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O que é o Projeto de Lei 6.299 2002?
6.299/2002. O projeto de lei nº 6.299, de 2002, originário do Senado Federal e cujo autor foi o Senador Blairo Maggi, propõe, por meio de alterações na Lei nº 7.802, de 1989, modificar o sistema de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.
O que é o PL do veneno?
O chamado “Pacote do Veneno” (Projeto de Lei 6299/02) pode voltar a tramitar nesta semana no plenário da Câmara dos Deputados. O PL pretende flexibilizar ainda mais o uso de agrotóxicos no país. Porque a intenção é legalizar, de vez, ritos flexíveis para novos agrotóxicos.
Como está a tramitação da PL 6299 02?
Atualmente qualquer pedido feito aos órgãos registrantes de pesticidas precisam ser protocolados em papel. O PL 6299/02 vai deixar todo o processo de aprovação de defensivos agrícolas mais ágil e transparente, onde qualquer pessoa poderá acompanhar o andamento de um processo.
O que mudou na nova lei dos agrotóxicos?
A atual lei dos agrotóxicos proíbe o registro de defensivos que revelem características teratogênicas, carcinogênicas, mutagênicas, distúrbios hormonais e que causem danos ao aparelho reprodutor.
O que o Projeto de Lei 34 2015 prevê Sobre os avisos dos produtos transgênicos?
Altera a Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1\% da composição total do produto alimentício.
O que é a bancada ruralista?
Na política do Brasil, a bancada ruralista (também referida pejorativamente como bancada do boi) constitui uma frente parlamentar que atua em defesa dos interesses dos proprietários rurais. Embora seu poder político seja notável, ele pode ser difícil de medir devido à diversidade desses grupos.
Qual o documento que exige a rotulagem dos transgênicos?
De acordo com o Decreto n° 4.680 de 24/04/2003 todo alimento ou ingrediente alimentício que contenham, ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de 1\% do produto, devem informar a natureza transgênica desse produto ao consumidor.