O que e o PNRA?

O que é o PNRA?

Art . 1º, Fica aprovado o Plano Nacional de Reforma Agrária – PNRA, apresentado pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário – MIRAD, para o período 1985/1989, abrangendo 01(hum) milhão e 400.000 (quatrocentas mil) famílias beneficiárias, nos termos do anexo que é parte integrante do presente Decreto.

Quantos hectares um estrangeiro pode ter no Brasil?

A proposta é de que pessoas físicas e jurídicas estrangeiras possam adquirir até 15 módulos fiscais (área que varia entre 105 e 1350 hectares, a depender do município brasileiro) de forma livre, sem necessidade de autorização do Incra ou outro órgão público.

Qual a lei aplicável às pessoas jurídicas de capital é propriedade de estrangeiros?

1º, § 1º da Lei 5.709. Esse dispositivo estatui que se sujeita regime da Lei 5.709 a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.

Quais são os procedimentos necessários para a Concessão de terras?

É necessário apresentar petição devidamente fundamentada ao Idaf, a qual deverá ser anexada ao respectivo processo de regularização, conforme estabelece o art. 34, da Lei Estadual nº 9.769/2011.

Qual era o papel do II PNRA?

O II PNRA é tradutor de uma visão ampliada de reforma agrária, que reconhece a diversidade de segmentos sociais no meio rural, prevê ações de promoção da igualdade de gênero, garantia dos direitos das comunidades tradicionais e ações voltadas para as populações ribeirinhas e aquelas atingidas por barragens e grandes …

Como fazer parte da reforma agrária?

O preenchimento do cadastro será por meio do CPF ou CNPJ no endereço https://sncr.serpro.gov.br/dcr . A partir da informação digitada pelo usuário, o sistema verificará em qual situação o imóvel se encontra no SNCR e indicará quais procedimentos deverão ser seguidos para completar o acesso à DCR.

Quanto um estrangeiro pode comprar de terra no Brasil?

Regulada pela mesma lei desde 1971, hoje a compra e o arrendamento de terras por estrangeiros no Brasil é limitada a um quarto da área de um município – e, dentro desse pedaço, cada nacionalidade pode deter um máximo de 10\% desse território.

Como estrangeiro pode comprar imóvel rural no Brasil?

Art 2º Ao estrangeiro, que pretenda imigrar para o Brasil, é facultado celebrar, ainda em seu país de origem, compromisso de compra e venda de imóvel rural, desde que, dentro de 3 (três) anos, contados da data do contrato, venha fixar domicílio no Brasil e explorar o imóvel. (Revogado pela Lei nº 6.815, de .

Quando uma empresa é considerada estrangeira?

ConJur – Empresa com maioria de capital internacional é considerada estrangeira.

É livre a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira?

Assim como o artigo 190 da Constituição Federal estabelece que “a lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.”

O que é modalidade de concessão administrativa?

A concessão administrativa é definida pelo art. 2º da Lei 11.079/04 como o contrato de prestação de serviços em que a administração pública seja uma usuária direta ou indireta. Ou seja, nessa concessão a empresa é remunerada apenas pelo governo.

O que é titulação de terras?

É o reconhecimento, pelo Estado de Minas Gerais, do direito do agricultor, posseiro de terra devoluta rural, à regularização da posse, desde que cumpridas determinados requisitos legais (Constituição do Estado, artigo 247 e Lei Estadual nº 11.020/93).

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