Admin Índice
O que é o PDL 2220?
Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
Como ficou pdl22?
No final de julho de 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parecer favorável aos trabalhadores e proibiu o desconto. O PDL 22 está avançando nas comissões da Assembleia Legislativa de São Paulo após ter recebido uma emenda do governo quando estava pronto para ser votado em plenário no dia 16 de dezembro de 2020.
O que é Decreto Legislativo estadual?
O Decreto Legislativo o tem por objetivo dar cumprimento às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, portanto a iniciativa para sua elaboração é dos próprios deputados estaduais, sem a necessidade de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
O que é PDL 22 2020?
Está tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22, de 2020, que tem como objetivo suspender os efeitos do Decreto 65.201, do governador João Doria Jr., que impôs um desconto previdenciário abusivo aos aposentados e pensionistas vinculados à São Paulo Previdência ( …
O que é PDL 39?
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo.
Qual finalidade o decreto legislativo é utilizado?
Os Decretos Legislativos são atos normativos de iniciativa do Congresso Nacional e podem iniciados por qualquer comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para a normatização de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Como já foi dito, eles produzem efeitos externos ao Congresso Nacional.
Para qual finalidade o decreto legislativo é utilizado?
Decretos legislativos: Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, atos cuja competência é de total exclusividade do congresso, independentes de sanção do presidente. Aprovada por maioria simples, sua finalidade básica é a aprovação dos atos do chefe da nação.
https://www.youtube.com/watch?v=ZlEacDbQlUQ