Admin O que é o pacote Anti-crime?
R: O chamado “Pacote Anticrime” do Governo Federal se refere a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
O que é reclusão no Código Penal?
As penas de reclusão e detenção são medidas de restrição de liberdade, e são previstas como pena para crimes. A pena de reclusão admite o regime inicial fechado; A detenção não admite o regime inicial fechado; e a prisão simples não admite o regime fechado em hipótese alguma…
O que é o artigo 45?
1º): [Art. 45 – A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando: I – sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa; II – ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.]
O que é pena mínima cominada?
Nesses casos, a pena mínima cominada, parece-me óbvio, é a de multa, em tudo e por tudo, menor em escala e menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito. É o que se tira ao art.
O que faz a qualificadora em relação a pena cominada?
“As qualificadoras atuam na legislação para majorar a própria pena em abstrato prevista para o delito, ou seja, ocorre uma elevação do patamar mínimo e máximo previsto no preceito secundário do tipo, de modo exato. somente possuem previsão na parte especial do Código Penal ou em leis penais especiais, (…).
Quais as alterações do pacote Anti-crime?
Os principais artigos que foram alterados são: 25 (legítima defesa), 51 (conversão da multa e revogação), 75 (limite das penas), 83 (requisitos do livramento condicional), 91-A (efeitos da condenação), 116 (prescrição), 121 (homicídio), 157 (roubo), 171 (estelionato) e 360 (concussão).
Qual é a diferença entre detração e remição?
Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade.
O que significa o artigo 46?
Art. 46 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Reincidência genérica e reincidência especifica.
O que significa o artigo 44?
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.