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O que é o melhor interesse?
Considera-se “melhor interesse da criança” aquilo que a Justiça acredita ser o melhor para o menor, e não o que os pais acham que seja. Com o advento da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada em casos de divórcio e dissolução de união estável torna-se a primeira opção para o judiciário.
Quem são os sujeitos de direitos do ECA?
Desde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.
Qual o nome do mais notório princípio jurídico aplicado a casos que envolvem questões relacionadas a menores?
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente em ações de guarda de menores. Quando estamos diante de uma situação de disputa pela guarda de menores, imprescindível a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que tem todos os seus direitos resguardados constitucionalmente.
Quais são os princípios norteadores do ECA?
Princípios do ECA (Lei nº 8.069/90)
- INTRODUÇÃO.
- Princípio da Proteção Integral.
- Princípio da Prioridade Absoluta.
- Princípio do Melhor Interesse.
- Princípio da Municipalização.
- Princípio da Convivência Familiar.
- CONCLUSÃO.
- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
Quais são os sujeitos de direito?
No âmbito jurídico, a expressão “sujeito de direito” é utilizada para definir esse cidadão e engloba não apenas pessoas físicas, mas entidades coletivas, empresas, associações civis e organizações não-governamentais.
O que o ECA representa?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Qual é o papel do Ministério Público no ECA?
De acordo com o Capítulo 5, a partir do art. 200, do ECA, o MP atua em casos de infrações praticadas pelos menores de 18 anos; acompanhamentos de ações de alimentos; definição de poder alimentar, entre outras pertinências.
São atribuições exclusivas do Ministério Público em matéria da infância e juventude?
As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas. Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.
Quais as funções processuais que o Ministério Público exerce quando atua na Vara da Infância e Juventude?
Expede recomendações, realiza visitas de inspeção, fiscaliza entidades governamentais e não governamentais e a regular aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Na área judicial promove ações civis para a tutela de tais direitos.