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O que é o Imposto seletivo?
O que é um imposto seletivo? O Imposto Seletivo é um tributo específico para determinados bens e serviços, tal como uma cobrança especial de consumo. Na PEC proposta pela Câmara dos Deputados, o Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de itens como bebidas alcoólicas e cigarros, ao aumentar a sua taxação.
O que são os tributos fiscais?
Alguns tributos estão destacados abaixo:
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas;
- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- PIS – Programa de Integração Social;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
Qual a isenção do tributo?
Desta forma, a isenção é a desobrigação do pagamento de determinado tributo, observados os requisitos legais. O tema é regulado por leis criadas pelo ente político que tenha a competência para cobrar o tributo.
Como o estado pode cobrar o tributo na isenção?
Na isenção, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo em um determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e só pode ser modificada através de processo de emenda constitucional.
Qual a isenção do imposto?
• Isenção significa o poder que os governantes têm de permitir que algumas pessoas, em determinadas situações de interesse geral, fiquem desobrigadas de recolher certos tributos. Aqui, além de os governos terem o direito de cobrar o imposto, estabelecem as condições para tal.
Quais são os impostos estaduais?
Os impostos estaduais – ICMS, ITCMD, podem ser isentados, individualizadamente conforme a legislação de cada Estado, particularmente, mediante requerimento específico e processo. Importante destacar que o ITCMD incide sobre doações que a entidade receber e, quem paga esse imposto é o recebedor da doação e não o doador.