O que e o imposto aduaneiro?

O que é o imposto aduaneiro?

É o imposto cobrado pelo Estado quando da entrada de mercadoria no território nacional destinada à circulação. O Imposto de Importação – II – é de competência da União Federal, conforme previsão do artigo 153, I da Constituição Federal.

Quais são os impostos que incidem sobre a Importação?

Quais são os tributos incidentes na importação?

• Imposto de Importação.
• IPI.
• PIS/PASEP.
• COFINS.
• Antidumping.
• CIDE-Combustíveis.
• Medidas Compensatórias.
• Medidas de Salvaguarda.

Quem cobra o imposto sobre Importação?

O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.

Qual o valor do imposto aduaneiro?

Ou seja, o valor aduaneiro é a soma do valor pago pela mercadoria, mais os seguros internacionais, custos logísticos e movimentações realizadas dentro do porto. Existem duas categorias de tributos que incidem sobre os itens importados: a estadual e a federal.

Como calcular imposto aduaneiro?

A base de cálculo é a soma do valor aduaneiro e do II, que deve ser multiplicada pela taxa do IPI. Por exemplo: o valor aduaneiro é de R$ 5.000 e o II de R$ 750, que resultam R$ 5.750. Se o IPI tiver uma alíquota de 1\%, o pagamento será de R$ 57,50.

Como é pago o imposto de importação?

O consumidor pode pagar os tributos pelo site dos Correios, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito. Algumas transportadoras privadas cobram os impostos no momento da entrega na casa do comprador.

Quais são os impostos sobre importação?

O pagamento de impostos está entre essas regulamentações e é exatamente por isso que temos o Imposto sobre Importação, t ambém conhecido como simplesmente II. O Imposto sobre Importação serve, como veremos, para regulamentar o mercado. Aliás, para especificar um pouco mais, ele atua como advogado de defesa do mercado interno.

Será que não existisse o imposto de importação no Brasil?

Se não existisse o imposto de importação, a maioria dos produtos in­dustrializados no Brasil não teria condições de competir no mercado com seus similares produzidos em países economicamente mais desenvolvidos, onde o custo industrial é reduzido graças aos processos de racionalização da produção e ao desenvolvimento tecnológico de um modo geral.

Qual o motivo do tributo sobre importações?

Negativo, e o fato gerador do Imposto sobre Importações explica isso, pois o II é um tributo que incide na entrada de produtos estrangeiros no Brasil (quando há o desembaraço aduaneiro). Portanto, se uma mercadoria estrangeira chega em território nacional já com um prazo certo para retornar ao exterior, o tributo não é lançado.

Qual o fato gerador do imposto de importação?

O fato gerador do Imposto de Importação é o momento que a mercadoria importada entra no território nacional, conforme informa o Art. 72, Regulamento Aduaneiro.