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O que é o Decreto-lei 5452?
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
Quem decretou a Lei?
A Lei Áurea, oficialmente Lei n.º 3 353 de 13 de maio de 1888, foi a lei que extinguiu a escravidão no Brasil….
| Lei Áurea | |
|---|---|
| Autor: | Rodrigo Augusto da Silva |
| Data: | 13 de maio de 1888 (133 anos) |
Qual a Lei que ampara os trabalhadores?
Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Lei 7998/90 | Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Presidência da Republica.
O que diz o artigo 444 da CLT?
A artigo 444, em sua forma original, determinava que: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”
O que diz o artigo 897 da CLT?
897 – Cabe agravo das decisões do juiz, ou presidente, nas execuções. § 1º – O agravo será interposto no prazo de 5 dias e não terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém, ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até julgamento do recurso.
Quando foi criado o decreto-lei?
Os do artigo 55 da mesma Constituição de 1967, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 e, Aqueles editados com base no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.
Qual foi o decreto-lei que criou o PIN *?
DECRETO-LEI No 1.243, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972. Eleva a dotação do Programa de Integração Nacional (PIN) criado pelo Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, altera o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e dá outras providências.
O que diz a Lei sobre folgas?
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Quais são os direitos dos trabalhadores atualmente?
Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT
- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
- Exames médicos de admissão e demissão;
- Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
- Salário pago até o 5º dia útil do mês;
- Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro.