Admin Índice
O que é o controle parlamentar?
Finalidade do Controle Parlamentar O Controle Parlamentar Direto exercido pelo Congresso Nacional visa fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública, como consta na Carta Constitucional de 1988, com o auxílio do Controle pelos Tribunais de Contas.
O que é o controle na administração?
O que é controle administrativo? É um procedimento que faz parte do processo administrativo e compreende todas as atividades da empresa. Seu intuito é garantir que as operações reais coincidam com o planejado.
Quando ocorre e por quem são realizados os controles preventivo e repressivo de constitucionalidade?
O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade (controle constitucional preventivo político) por dois modos. Ele faz pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode arquivar o projeto quando tiver certeza, e, quando houver dúvidas, ela enviará para votação em plenário.
Por que o Poder Judiciário deve estar sob controle da sociedade?
O Poder Judiciário, cujos Membros têm amplo poder controlador, discricionário, deve estar sob o poder controlador da sociedade para não degenerar, prevaricar e corromper-se. É preciso que a sociedade confie na justiça.
Qual é o controle interno do Judiciário?
Existe atualmente um controle conhecido por todos nós, um controle interno. É o controle “interna corporis”. De grande valia, mas inoperante. Esse controle é exercido por todos os Tribunais, por sua Corregedorias. Estando assim, o próprio Poder Judiciário, dotado de corrigir os desvios, os desmandos de seus Membros.
Qual a importância do controle externo do Poder Judiciário?
Invoca-se a necessidade da instituição do controle externo do Poder Judiciário como panacéia para curar todos estes e outros males que afligem a nossa Justiça. A rigor, o livre acesso à Justiça pelo povo passa pela estruturação e fortalecimento das defensorias pública, relegadas ao esquecimento pelos governos de plantão.
Como funciona o Poder Judiciário brasileiro?
O Poder Judiciário brasileiro é constituído: Tribunais dos Estados. São divididos, basicamente, como sendo da justiça comum, justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça militar. A justiça comum tem como órgão máximo da União o Superior Tribunal de Justiça; as cortes abaixo são organizadas em duas entrâncias e uma instância superior.