Admin O que é nula de pleno direito?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
O que torna uma cláusula abusiva?
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.
Qual é a renúncia?
renúncia é um instituto jurídico que se encontra presente desde o DireitoRomano nas Institutas de Gaio e no Digesto. É conceituada pelos civilistas como “aabdicação que o titular faz do seu direito, sem transferi-lo a quem quer que seja. É oabandono voluntário do direito” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de DireitoCivil, v. I).
Como é possível a renúncia da aposentadoria?
Nos termos do art. 800, da IN 77/2015, é possível a renúncia a aposentadoria concedida se não houver sido sacado o primeiro pagamento do benefício ou do FGTS e/ou PIS, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Nesse sentido, a efetivação do cancelamento deverá observar o seguinte passo-a-passo, conforme a Instrução Normativa:
Como é possível a renúncia a benefício concedido judicialmente?
Renúncia a benefício concedido judicialmente. Nos termos do art. 800, da IN 77/2015, é possível a renúncia a aposentadoria concedida se não houver sido sacado o primeiro pagamento do benefício ou do FGTS e/ou PIS, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Como funciona o refinanciamento?
Enquanto no financiamento o consumidor contrata uma linha de crédito para um fim específico, como a compra de uma veículo ou imóvel, no refinanciamento o bem é utilizado como garantia. Esse tipo de operação é bastante útil quando o orçamento sai do controle ou em caso de imprevistos.