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O que é Notificação de penalidade de Advertência por escrito?
Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito. Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.
Como solicitar conversão de multa em advertência DSV?
Durante o fechamento dos postos do DETRAN onde há instalações do DSV/CET os munícipes podem protocolar o Pedido de Conversão de Multa em Advertência por escrito, no posto de liberações de guincho situado à Rua Sumidouro,740 – Pinheiros – SP.
Quanto tempo demora para uma atuação virar multa?
Vale lembrar: o órgão autuador deve mandar primeiro a notificação de autuação em até 30 dias da data da ocorrência da infração e depois a notificação de penalidade em até 180 dias, que é a multa em si.
O que é Comunicação de deferimento de advertência?
– Documento emitido pelo Órgão Estadual de Trânsito que emitiu a Habilitação ou Permissão para Dirigir do requerente, comprovando que ele não tem em seu prontuário nenhuma infração anotada no período de 12 meses anteriores à data da infração.
Quais os tipos de multas que podem ser convertidas em advertência?
Quais multas podem ser transformadas em advertência? As infrações leves (no valor de R$ 88,38 e inclusão de três pontos na carteira) e médias (no valor de R$ 130,16 e inclusão de quatro pontos na carteira), são passíveis de conversão de multa em advertência por escrito.
Como saber se a multa foi transformada em advertência?
Para se enquadrar na possibilidade de converter multa em advertência, é preciso que a sua ocorrência esteja sob as regras previstas no CTB. Em resumo, é isso: a sua infração precisa ser de natureza leve ou média e você não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.