O que e multa qualificada?

O que é multa qualificada?

A multa de ofício qualificada, de 150\%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996, é uma adjetivação da multa de ofício comum, de 75\%, que é fundada no mesmo dispositivo legal. Tal adjetivação está condicionada à verificação do cometimento dos crimes de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts.

O que é multa confiscatória?

No caso em apreço, o fisco na tentativa de disciplinar e coagir o contribuinte para que não cometesse nova sonegação, aplicou e utilizou o percentual de multa acima do índice legal (20\%), o que no entendimento do Ministro uma penalidade confiscatória. …

Quais as penalidades do processo administrativo disciplinar?

De acordo com a lei, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada.

Pode multar sem autuar?

A multa é uma penalidade e elas só podem ser impostas pelo órgão autuador. Isso pode ser muita informação confusa, com juridiquês, mas calma.

O que é a multa de ofício?

Em regra, a multa de ofício, que é aplicada nos casos de lançamento pela autoridade competente, é de 75\% sobre o valor do tributo devido, podendo a chegar a até 150\% se comprovada a existência de fraude.

É inconstitucional por violação ao princípio do não confisco a multa que ultrapasse o valor do tributo?

MULTA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido.

Quais são os três tipos de multa tributária prevista na Lei brasileira?

(…) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício.

O que é o processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

Quais são as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de irregularidades?

O princípio da legalidade aplicado às punições no serviço público

• advertência;
• suspensão;
• demissão;
• cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
• destituição de cargo em comissão;
• destituição de função comissionada;
• multa.

Quando não autuar?

Transitar com o veículo em calçadas e passeios. Transitar sobre calçada ou passeio. Quando não Autuar: 1) Para adentrar e sair de lotes lindeiros, inclusive postos de abastecimento, mesmo que não abasteça.

Quem pode fazer autuação de trânsito?

Nas rodovias federais, a responsável pela aplicação de multa é a Polícia Rodoviária Federal; Nas rodovias estaduais, a aplicação deve ser feita pela Polícia Rodoviária Estadual; A Polícia Militar pode aplicar multas nas cidades, principalmente em comandos.