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O que é multa contratual de atraso?
Multa contratual é um valor que faz parte do nosso contrato de cartão de crédito (assim como os demais cartões de crédito do mercado). Quando não é feito o pagamento total ou existe atraso, cobramos o equivalente ao valor e dias em atraso.
Quanto é a multa de atraso de pagamento?
Multa por atraso de salário Atraso de menos de 20 dias: o colaborador terá 10\% sobre o valor do saldo devedor, mais o reparo monetário. Atraso com mais de 20 dias: o colaborador tem direito a, além de 10\% sobre o valor do saldo devedor, mais reparo monetário, ainda 5\% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
O que é a multa de mora?
Quando o consumidor paga uma conta com atraso, ele fica sujeito à cobrança de multa de mora e juros de mora. No geral, a multa de mora configura na porcentagem que incide sobre o total da dívida. Apesar de variar conforme a instituição financeira, ela geralmente não pode ser superior a 2\% do valor da prestação.
Qual o limite de multa que pode ser cobrado?
O limite legal da multa por atraso é estabelecido pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de 2\% do valor total da dívida. No caso de compras parceladas, a multa só poderá ser cobrada em cima do débito daquela parcela e não do valor total da compra.
Pode ser cobrado multa sobre multa?
1…. A cláusula penal e a multa moratória podem ser cobradas cumulativamente, desde que não incidam uma sobre a outra, mas sobre o valor do débito.
O que é juros de mora e multa de mora?
Já os juros de mora são proporcionais e cobrados somente sobre a parcela devida. Falando de qual a diferença entre multa e juros de mora: na prática, essas duas cobranças podem muito bem acontecer juntas – além dos juros de mora, é cobrada também a multa de mora, também no caso de atraso no pagamento.
Qual a diferença entre juros e juros de mora?
Mora quer dizer atraso. O CDC permite a cobrança de juros de mora (juros moratórios) de, no máximo, 2\% do valor da parcela em atraso. Juro (diz-se juro remuneratório) é um percentual cobrado sobre a dívida, acrescendo seu valor.
Quando uma multa é abusiva?
3b) Multas decorrentes de Autos de Infração Em regra, sempre que o percentual superar 100\% do valor do tributo, a multa pode ser considerada abusiva.