Admin Índice
O que é motorista CLT?
É porque a lei do motorista profissional estabelece expressamente que se inserem nessa categoria profissional os motoristas de veículos automotores contratados mediante vínculo empregatício, ou seja, regidos pela CLT, cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas atividades de transporte …
Qual a jornada semanal de trabalho é Capitule o artigo da CLT?
Dessa forma, diz-se jornada normal de trabalho aquela que não ultrapassar o limite de 8 horas diárias e nem 44 horas semanais. A Constituição Federal e a CLT autorizam a redução desse limite mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, regulamento da empresa, acordo individual e até mesmo usos e costumes.
Quais são as leis do motorista?
A lei Nº 13.103, de 2 de Março de 2015 conhecida como Lei do Motorista dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros.
Quais são os direitos de um motorista?
Como todo trabalhar regido pela CLT o motorista tem direito a uma hora de intervalo para refeição, bem como, “dentro do período de 24 horas são asseguradas 11 horas de descanso.” O descanso pode ser fracionado caso seja conveniente para as partes, porém a lei estabelece que deve haver um mínimo de 8 horas de descanso …
Qual a diferença entre part-time e parcial?
Considera-se part-time um trabalho que “corresponda a um p eríodo normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável ”. Além disso, um trabalho a tempo parcial só pode ser prestado alguns dias por semana, mês ou ano, devendo o horário ser instituído por acordo.
Qual o direito do trabalhador a tempo parcial?
No que aos direitos diz respeito, o trabalhador a tempo parcial tem direito a: Subsídio de refeição normal da empresa ou o previsto pela regulamentação coletiva de trabalho (o que for mais benéfico), exceto quando o período diário de trabalho é inferior a 5 horas. Neste caso, o mesmo deve ser calculado em proporção do período normal de trabalho.
Qual o horário do trabalho em part-time?
Além disso, um trabalho a tempo parcial só pode ser prestado alguns dias por semana, mês ou ano, devendo o horário ser instituído por acordo. O trabalho em part-time está consagrado na lei, na subsecção II do Código do Trabalho, onde é possível atentar a alguns pormenores, nomeadamente a questão de o
Quais são os deveres da empresa em part-time?
Todas as empresas com funcionários em part-time têm alguns deveres e obrigações, nomeadamente: “Fornecer às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores da empresa informações adequadas sobre o trabalho a tempo parcial praticado na empresa”. O trabalho em part-time tem algumas vantagens, como: