Admin O que é mercadoria estrangeira para fins de incidência do Imposto de Importação?
Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se: 1. Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; Por outros motivos alheios à vontade do exportador.
O que é importação com cobertura cambial?
Quanto ao regime de câmbio, há duas modalidades de importação: com ou sem cobertura cambial. Cobertura cambial é o pagamento da mercadoria no exterior, mediante contratação de câmbio, ou seja, compra de moeda estrangeira para saldar a dívida.
Quem é responsável pelo Imposto de Importação?
O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador.
Quais as situações em que a mercadoria estrangeira nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país não teria que recolher o imposto de importação?
Outras hipóteses de não incidência são: mercadoria destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada, e mercadoria em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.
Qual é a base de cálculo do imposto de importação quando a alíquota e ad valorem?
Já na alíquota ad valorem, a base de cálculo é o valor monetário da mercadoria, incidindo sobre este valor um percentual. O valor considerado é o que consta na fatura de comércio, expedida pelo país originário (artigo 20, inciso II do Código Tributário Nacional).
O quê importação sem cobertura cambial?
Na importação sem cobertura cambial, há a ausência de contratação de câmbio, o que não implica automaticamente em não pagamento. Em outros casos mesmo sem a cobertura cambial há o pagamento da mercadoria mediante a um contrato de transferências financeiras e a dívida é paga com moeda nacional.
O que é DI de câmbio?
Declaração de Importação (DI) É o principal documento do processo de importação e trata-se de um extrato com um resumo da operação realizada.
Quando é devido Imposto de Importação?
O Imposto de Importação é um tributo federal que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Dessa forma, também é considerada estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país, salvo exceções abaixo relacionadas.