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O que é locaute direito do trabalho?
O locaute é um assunto bastante frequente em Direito do Trabalho e, por isso, é importante estudá-lo para mandar bem nos concursos. Refere-se a uma prática de autodefesa do empregador, proibida no Brasil, em que os empregados são impedidos de entrar no local de trabalho.
São requisitos do locaute?
Para caracterizar o locaute, necessita do cumprimento de requisitos, segundo a doutrina são: paralisação empresarial, total ou parcial; ato de vontade do empregador, não sendo tipificada situação diversa da vontade do empregador; tempo de paralisação, em regra é temporária ate atingir as pretensões do empregador; e por …
Qual seria a solução caso o empregador pratique o locaute?
Deste modo, caso o empregador pratique o lockout, o lapso temporal em que o serviço não foi prestado será considerado interrupção contratual, ou seja, deverá ser remunerado e será contado como tempo de serviço para todos os fins.
O que é o direito de greve?
O direito à greve na legislação brasileira É também um direito garantido pela Constituição Federal, que em seu artigo 9º assegura aos trabalhadores o direito de greve como meio de defender seus interesses. A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores.
Qual é a natureza jurídica do direito do trabalho?
Embora haja uma interferência clara de direito público no direito do trabalho, a natureza jurídica do direito do trabalho ainda permanece sendo de direito privado e cada vez mais vem se tornando mais clara tal premissa.
Qual a diferença entre a Convenção Coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho?
Em resumo, a Convenção Coletiva, engloba toda uma categoria de trabalhadores em reunião às entidades patronais, já o Acordo Coletivo possui uma dimensão menor, funcionando entre representantes de grupos de trabalhadores (como um único sindicato) e uma ou mais empresas de forma direta, sem a participação de uma entidade …
São requisitos para a não caracterização de abusividade da greve?
A greve será considerada ilegal ou abusiva: pelo não atendimento dos pressupostos legais; pela inexistência de tentativa de negociação prévia; por falta de comunicação antecipada do empregador e da comunidade (atividades essenciais) da intenção do movimento paredista e pelo excesso de utilização do direito.