O que e locacao comercial?

O que é locação comercial?

É um documento jurídico que define as regras para a utilização de um imóvel e para o pagamento do aluguel. Um contrato de locação comercial bem feito contribui para a segurança equânime do locatário e do locador, ou seja, daquele que aluga o imóvel para fins comerciais e aquele que cede seu ponto para aluguel.

Como fazer um bom contrato de locação comercial?

Contrato de Locação Comercial

1. Analise o Imóvel do Seu Interesse Como Se Fosse um Perito.
2. Faça um Contrato de Locação Comercial por Escrito e Fuja da Denúncia Vazia.
3. Se Certifique de Ter Estipulado Prazo Mínimo de 5 Anos.
4. Mantenha-se No Mesmo Ramo por No Mínimo 3 Anos.
5. Registre em Cartório Seu Contrato de Locação Comercial.

Qual a forma de proteção do ponto comercial?

Tal direito, é exercido por meio de ação própria denominada: ação renovatória. Esta ação protege efetivamente o direito ao Ponto Comercial resultante da atividade desenvolvida, motivo pelo qual em caso de sublocação, quem terá o direito à renovação será o sublocatário, que é quem possui efetivamente o ponto.

Qual o prazo do inquilino para comprar o imóvel?

A contar do momento em que se obtém o comunicado, o inquilino tem o prazo de 30 dias para manifestar a sua intenção de comprar ou não o imóvel. Caso aceite a proposta, será necessário assinar um termo de compromisso de compra, efetuar a quitação do sinal, entre outras disposições.

Qual a lei do inquilino?

A Lei do Inquilinato é um conjunto de normas e regras que regulamentam o mercado de aluguéis residenciais e comerciais no país. Por isso, caso você vá alugar um imóvel é fundamental conhecer e entender os deveres e direitos existentes do proprietário, assim como do inquilino.

Qual o compromisso do locador com o imóvel?

Com esse ato, o inquilino responsabiliza-se pelo compromisso de conservar o local e entregá-lo com as mesmas condições em que ele se encontrava na data da visita. É importante salientar que, ao ocupar o imóvel, o locador garante o direito de desfrutar das condições adequadas para habitação.

Qual a definição do imóvel comercial ou residencial?

(…) unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar. É importante estar atento a essas definições, pois imóveis comerciais ou residenciais precisam ser declarados de acordo com a sua finalidade de uso.

Como funciona o contrato comercial?

1- o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; 2- o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; 3- o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Qual o prazo de locação comercial?

Nas locações comerciais não há prazos de duração específicos estipulados. A vigência do contrato pode ser pactuada entre as partes e geralmente fica entre 2 e 5 anos.

Qual o prazo mínimo para um contrato de locação comercial?

5 anos
Isso quer dizer que, para assegurar o seu direito ao ponto comercial, o locatário deve ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, o contrato de locação deve ter sido firmado pelo prazo mínimo de 5 anos (ou a soma dos prazos renovados de forma ininterrupta) e deve ter desenvolvido apenas uma atividade econômica no imóvel …

Qual o prazo mínimo de um contrato de locação comercial?

Para que você possa exercer esse direito, uma das exigências é que você tenha um prazo contratual estipulado de no mínimo 5 anos, ou que a soma dos prazos contratuais da locação do imóvel comercial que você alugou seja no mínimo de 5 anos ininterruptos. É o que diz o art. 51 da Lei n° 8.245/91.

Qual a finalidade do contrato de locação comercial?

É muito importante para o LOCADOR definir no contrato de locação comercial a destinação do imóvel. E que o mesmo deverá ser utilizado para fins “Estritamente Comerciais”, pois fica o LOCADOR obrigado pela Lei 8.245/91, Inc. I: “Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.”

Quem deve indenizar o locatário pelo aluguel?

Se esse acordo existir, caberá ao locador indenizar o locatário pelas despesas realizadas, e essa indenização pode ser descontada do aluguel. Cabe ressaltar que o proprietário deve realizar o reparo de eventuais defeitos ocultos, que não puderam ser detectados pelo inquilino no momento da vistoria.

Quais são as regras da locação de imóveis?

A locação de imóveis tem as suas regras definidas pelo que foi escrito no contrato assinado pelas partes e também pela Lei Federal nº 8.245, de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, que traz todas as normas sobre a locação de imóveis urbanos no Brasil. No entanto, algumas alterações ocorreram na legislação ao longo dos anos.

Por que o locador pode alugar o espaço por 5 anos?

Visto que o local a ser alugado tem grande procura, o locador pode não querer alugar o espaço por 5 (cinco) anos, o que daria direito ao locatário à renovação compulsória, fazendo com que o locador seja obrigado a locar o espaço por pelo menos 10 (dez) anos.