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O que é Lei de concessões?
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
São modalidades de licitação permitidas para a realização de concessão de serviço público?
Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).
O que significa advento do termo contratual?
1. Advento do termo contratual. Diz-se que o contrato de concessão se extingue automaticamente com o advento do termo contratual. Tal se verifica com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes.
É direito dos usuários dos serviços públicos receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos?
São direitos dos usuários dos serviços públicos, dentre outros: receber serviço adequado; receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; e obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso.
O que diz a lei 8987?
Conforme a Lei 8.987, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. Contudo, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
O que é a lei 8987?
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Qual a modalidade de licitação para permissão?
A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
Quais as modalidade de licitação explique cada uma delas?
Modalidades de licitação é o que determina como será conduzida a compra de bens e serviços nos órgãos públicos. Cinco delas estão descritas no artigo 22 da Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 8666/93. São elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.
O que é encampação?
A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
Quais são os direitos dos usuários de serviços públicos concedidos?
Estabelecia, ainda, os direitos básicos dos usuários, como: (i) a prestação dos serviços de forma adequada a seu pleno atendimento, obedecendo aos princípios da universalidade, generalidade, transparência, regularidade, continuidade, segurança, atualidade e, quando cabível, modicidade das tarifas; (ii) a participação …