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O que é legislação local?
Em cada município devem ser registradas as leis relacionadas (Plano Diretor, Código de Posturas, Regulamento de Limpeza Urbana ou leis específicas), a data da sanção, sua ementa e a carência ou não de regulamentação por decreto. …
Onde encontrar uma lei municipal?
O Cadastro de Leis Municipais pode ser acessado pelo Portal da Legislação Municipal.
Como saber se uma lei municipal está em vigor?
O site Leis Municipais é um importante instrumento de pesquisa que permite ao cidadão o acesso às leis de seu município, ou de outros municípios, em todo o território nacional.
Qual vale mais lei federal ou municipal?
Assim, ressalvada a hipótese da competência concorrente, a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais.
O que é a legislação?
Significado de Legislação substantivo feminino Ato de legislar, de compor, de fazer leis; legislatura. Conjunto das leis sobre determinada matéria: legislação trabalhista. Totalidade das leis de um Estado, ou de algum dos ramos do Direito: a legislação brasileira; a legislação penal.
Como ter acesso a projeto de lei municipal?
Todas as propostas de lei, tanto do Legislativo como do Executivo, estão disponíveis no Portal da Câmara. Para acessá-las, basta descer a barra de rolagem até o meio da tela e observar, ao lado esquerdo, a ferramenta Consulta Rápida/Atividade Legislativa.
Como ter acesso a um projeto de lei municipal?
Para ter acesso ao texto integral dos Projetos de Lei do executivo, basta clicar na planilha 2 – “Planilha da relação de projetos apresentados pelo Executivo em tramitação na Câmara Municipal” e em seguida, na coluna PL, o número do Projeto de Lei de seu interesse que aparece com a cor azul.
O que prevalece lei municipal ou estadual?
Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente. Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador.
O que vale mais lei estadual ou federal?
Sim, a Constituição Federal está num patamar superior ao das Constituições Estaduais que, por sua vez, são hierarquicamente superiores às Leis Orgânicas. As leis complementares[12], apesar de serem aprovadas por um procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias.
Quais são as leis penais extravagantes?
As leis extravagantes, também conhecidas como leis especiais, são aquelas leis que são válidas, mas que não estão escritas no código penal, mas constam em leis separadas. Exemplo disso são as leis de Crimes Hediondos ou a Lei Maria da Penha.