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O que é interpreta a lei?
Interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras (Clóvis Bevilacqua). Determinar o seu alcance, a que categoria a norma se dirige. A interpretação jurídica se volta para a norma jurídica. Norma jurídica é um conceito amplo, pode ser uma lei, os itens de um contrato, os costumes.
Como se faz a interpretação da lei?
I – Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação a um caso concreto. II – A interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, factores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente.
Como se lê a lei?
Pode-se ler tanto como “artigo um”, “artigo dez”, como “artigo primeiro”, “artigo dez” (de um a nove pode-se ler como número ordinal: artigo primeiro, segundo, terceiro, quarto… nono, ou, simplesmente, artigo um , dois, três… nove. Do dez em diante, deve ser lido normalmente: artigo dez, onze, vinte, etc.
Qual é o papel do exegeta ao interpretar o direito?
(a) Escola da Exegese ou Dogmática. A idéia principal dos juristas dessa Escola consiste no fato de que o intérprete deve apenas buscar a chamada mens legislatoris, ou seja, a vontade do legislador, o que ele queria dizer ao elaborar a lei.
Como uma lei é aplicada?
Depois que uma lei é criada, ela vai ser aplicada. Quando um destes casos aparece o juiz terá que se utilizar da hermenêutica, que vem a ser uma forma de interpretação das leis, de descobrir o alcance, o sentido da norma jurídica, trata-se de um estudo dos princípios metodológicos de interpretação e explicação.
Como ler artigos incisos e parágrafos?
Parágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior. Os parágrafos podem se desdobrar em incisos ou alíneas. É identificado pelo símbolo § ou §§, no plural. Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo.
Quem pode interpretar leis?
Assim, se o legislador a interpreta no próprio corpo da lei, tem-se a interpretação contextual e, se assim não o faz, temos a interpretação posterior. Pode ser ainda judicial quando feita por juízes ou tribunais, distinguindo-se da anterior (autêntica) por não ter caráter obrigatório.
Por que o juiz deve interpretar a norma antes de Aplicá-la ao caso concreto?
O magistrado se convence da maneira de como aplicar uma determinada norma, podendo restringir o alcance, ampliá-lo ou até mesmo extirpa-lo, desde que o faça também de forma fundamentada. Dessa forma é um dever do julgador interpretar sempre a norma jurídica de acordo com as peculiaridades de cada caso em concreto.
Como ler e interpretar uma lei?
Como o legislador interpreta a lei?
Assim, se o legislador a interpreta no próprio corpo da lei, tem-se a interpretação contextual e, se assim não o faz, temos a interpretação posterior. Pode ser ainda judicial quando feita por juízes ou tribunais, distinguindo-se da anterior (autêntica) por não ter caráter obrigatório.
Por que todas as leis precisam de interpretação?
Ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus fins sociais e as exigências do bem comum, todas as leis necessitam de interpretação visando estas considerações.
Como funciona a interpretação dos membros do Poder Legislativo?
Assim, tanto o juiz como os membros do Poder Legislativo também administram, e a interpretação levada a efeito por eles no exercício dessa função será administrativa. Tal interpretação vincula as autoridades que estiverem no âmbito das regras interpretadas, mas não impede que os particulares adotem interpretações diversas.
Como é declarativa a interpretação da Lei?
É declarativa, como induz o próprio nome, quando da interpretação da lei redunda o exato sentido que contém suas palavras, não acrescentando ou limitando os casos que não estão incluídos em seu sentido literal, o que resultaria numa interpretação ampliativa ou limitativa, respectivamente.