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O que é instrumento de acordo?
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Instrumento relativo à cooperação entre órgãos firmado previamente à celebração de acordo. Contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em acordo.
Quais são os instrumentos contratuais?
Tipos de Instrumentos Jurídicos
- CONVÊNIO.
- O Decreto nº 6.170/2007, em seu inciso I, do § 1º do art.
- CONTRATO.
- A Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei nº 8.666/1993, em seu art.
- CONVÊNIO X CONTRATO.
- ACORDO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Para que serve a plataforma mais Brasil?
A Plataforma +Brasil constitui ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou …
Como se tornou o acordo trabalhista legal?
Esse acordo se tornou possível graças às mudanças que a Reforma Trabalhista impôs à Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei 13.467, aprovada em 11 de novembro de 2017. Com essas mudanças os acordos trabalhistas se tornaram legais, transformando o processo demissional das empresas muito mais flexível.
Quais são os acordos internacionais?
Os Acordos Internacionais têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.
Qual a vigência do Acordo Coletivo?
Conforme a CLT, um acordo coletivo tem vigência de dois anos e estão proibidas quaisquer possibilidades de retrocesso de direitos já conquistados, como férias ou salários. Após as negociações, ocorre uma assembleia geral de trabalhadores, que votam pela aprovação ou não da proposta feita pela empresa.
Quando o acordo coletivo não é cumprido?
Se aprovada, um documento é redigido e a cópia é entregue à Delegacia Regional do Trabalho, com o intuito de viabilizar a fiscalização. Quando o acordo coletivo não é cumprido, o Ministério do Trabalho e Emprego deve ser acionado, o que é feito geralmente pelo sindicato.