Admin Índice
O que é infração contra a ordem econômica?
De acordo com o artigo 36 da Lei 12.529/11, uma conduta é considerada infração à ordem econômica quando sua adoção tem por objeto ou possa acarretar os seguintes efeitos, ainda que só potencialmente: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência; aumentar arbitrariamente os lucros do agente …
Qual o regime de pessoal e de bens das empresas públicas exploradoras de atividade econômica?
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica possuem regime jurí- dico diferenciado das prestadoras de servi- ços públicos. É da União o maior poder de exploração estatal de atividade econômica.
Como as estatais podem ser classificadas em função de sua atividade?
No Brasil, as empresas estatais são classificadas como empresas públicas (quando 100\% do capital pertence ao Poder Público) e sociedades de economia mista (quando parte do capital é negociado por entes privados na forma de ações).
Quais as pessoas são passíveis de aplicação das infrações da ordem econômica?
Em assim sendo, qualquer pessoa jurídica de direito público ou entidade pública pode, utilizando indevida e abusivamente seu poder econômico, adotar condutas configuradoras de infrações contra a ordem econômica, devendo ser punida quando então o fizer.
Qual a pena prevista para empresa que pratica infração à ordem econômica?
A lei 8137/90 considera como crime contra a ordem econômica o acordo entre empresas com objetivo de fixar artificialmente os preços ou quantidades dos produtos e serviços, de controlar um mercado, limitando a concorrência. Prevê, para a prática, pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.
Qual é o regime jurídico das empresas públicas?
1 Regime Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Conforme explanado anteriormente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo poder público por meio de Lei, conforme preconiza o art. 37, XIX, da CF.
Quais são as características comuns da empresas públicas e sociedades de economia mista?
São traços comuns entre a empresa pública e a sociedade de economia mista a criação e extinção por lei, a personalidade jurídica de direito privado, a sujeição ao controle estatal, a derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público, vinculação aos fins definitivos na lei instituidora, e …
Quais são as empresas estatais identifique e aponte suas principais características?
Empresas públicas são estatais que pertencem integralmente ao governo — ele é dono de 100\% das ações, de forma que a administração da empresa é totalmente pública. A Caixa Econômica Federal e os Correios são os principais exemplos de empresas públicas no Brasil.