Admin O que é informação protegida por sigilo fiscal?
O sigilo fiscal é a proteção às informações fiscais prestadas pelos contribuintes. Há cuidados que o fiscos devem tomar em relação as informações que possuem. É assegurado pelos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. O trabalho com informações é limitado pela proteção à vida privada do cidadão.
Como ver o que devo a Receita Federal?
Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal, poderá consultar sua situação fiscal no Portal eCAC, serviço digital do órgão. Acessando o Portal eCAC, digite seu CPF ou CNPJ, senha e código de acesso.
Como consultar a situação fiscal do CPF?
Para verificar se você tem alguma pendência junto ao fisco, você deve solicitar a certidão de situação fiscal. Isto é feito por meio da página da Receita Federal, na opção Consultar Situação Fiscal (veja item 4).
Como ver situação fiscal?
A primeira alternativa para quem quer saber como ver pendências no CNPJ é por meio do portal da Receita Federal. Lá você consegue tirar o Extrato de Situação Fiscal da sua empresa, que vai te mostrar todas as pendências e como se regularizar.
Quais são as ações fiscais?
Ações Fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos para verificar se o contribuinte apurou e pagou corretamente os tributos. Permite a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. Permite o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional.
Como fazer a pesquisa de sua situação fiscal?
A pesquisa de situação fiscal informa eventuais pendências do contribuinte e ajuda a regularizá-las. É possível, por exemplo: Gerar relatório com informações cadastrais e pendências; Ter acesso a páginas para download de programas e instruções para regularizar sua situação;
Como consultar dívidas e pendências fiscais?
Aqui você encontra serviços relacionados a consulta de dívidas e pendências com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Consulte suas dívidas, outras pendências fiscais e emita o DARF para pagá-las.
Como efetuar o agendamento de serviços da Receita Federal?
Permite efetuar o agendamento de alguns serviços em diversas Unidades de Atendimento da Receita Federal. Permite optar, ou cancelar a opção realizada anteriormente, pela Caixa Postal do Portal e-CAC como meio para ciência de atos oficiais enviados pela Receita Federal. Leia Mais…