Admin O que é incorporação imobiliária lei?
A incorporação imobiliária é um conjunto de processos voltado para a construção de empreendimentos com unidades autônomas com a finalidade de alienação, isto é, a sua venda ainda na planta ou em um processo construtivo para uma ou mais pessoas.
O que é ser incorporador?
Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que …
O que é necessário para ser um incorporador?
Quem pode ser Incorporador Imobiliário?
- Não há definição sobre o modo de aquisição, podendo ter sido por compra e venda, permuta, formal de partilha, ou qualquer outro;
- O título aquisitivo deve estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis;
- O proprietário deve estar na posse do imóvel;
Quais as leis que regem um condomínio?
Quais são as leis que regem a vida em condomínio?
- Constituição. A Constituição é o principal conjunto de leis do país.
- Código Civil. Lei principal que trata sobre a vida em condomínio.
- Leis estaduais e municipais.
- Convenção do condomínio.
- Regulamento interno.
- Decisões em assembleias.
Quais são as informações contidas no registro de incorporação?
O Registro de Incorporação comprova que as informações contidas nos materiais de propaganda do imóvel ou mesmo as descrições fornecidas pelo corretor de imóveis correspondem ao que será entregue.
Como registrar a incorporação imobiliária?
Para tal, o incorporador deverá reunir uma série de documentos no Cartório de Registro de Imóveis. Assim que registrada, a incorporação imobiliária garante ao consumidor que o projeto está aprovado e em conformidade com as exigências legais, além de assegurar que requisitos obrigatórios serão cumpridos pelo incorporador.
Como serão dirimidos os litígios decorrentes de incorporação imobiliária?
Art. 30-F – Serão dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei n o 9.307, de 24 de setembro de 1996, os litígios decorrentes de contratos de incorporação imobiliária: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001) Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 II – facultativamente, nos demais casos.