Admin O que é incentivo fiscal para empresas?
Os incentivos fiscais são benefícios relacionados à carga tributária, concedidos pela administração pública para atrair empresas para determinada região ou estado. Tais incentivos podem ter a forma de redução da alíquota de imposto, ou isenção, por exemplo.
Qual empresa pode ser isenta de IPI?
ISENÇÕES DO IPI
- São isentos do IPI.
- I – os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades;
Qual o atual posicionamento sobre a prestação de serviços realizada no exterior para tomador localizado no Brasil é devido o issqn?
O artigo 1º, §1º da Lei Complementar nº 116 de 31.7.2003 (LC 116/03) prevê que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre os serviços contratados por empresa sediada no Brasil, mesmo quando provenientes do exterior ou cuja a prestação tenha se iniciado no exterior.
Tem ST para Zona Franca de Manaus?
O CFOP 6.109 (venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio) somente deverá ser utilizado quando não houver cobrança de ICMS por substituição tributária.
Como saber se o produto tem IPI ou não?
A alíquota do IPI está definida pela Tabela de Incidência do IPI (Tabela TIPI). Não existe uma única alíquota e ela pode ser, inclusive, zero. Ela vai variar conforme a NCM dos produtos. Então, para saber qual a alíquota de imposto a ser paga, deve-se observar a NCM do produto e localizar essa informação na TIPI.
Quais empresas têm direito a isenção de imposto de renda?
Quais empresas têm direito a isenção de imposto de renda? Quase todas as empresas devem contribuir com esse imposto. As leis para a isenção são bem específicas, mas contemplam, de modo geral, instituições sem fins lucrativos, sejam elas educativas, recreativas, culturais ou científicas.
Por que os dividendos são isentos de imposto de renda?
Os dividendos recebidos nas ações brasileiras são isentos de Imposto de Renda. No caso dos BDRs, é diferente. Os proventos podem ser tributados no país de origem da empresa – essa regra varia de mercado para mercado. Fora isso, há uma tributação local também.
O que fazer caso sua empresa seja isenta do IRPJ?
O que fazer caso sua empresa possa ser isenta do IRPJ? Caso sua empresa se encaixe nos quesitos de isenção, é necessário atender às exigências da lei nº 9.532, de 1997, artigo 12. Não é permitido, por exemplo, que instituições de educação e de assistência social remunerem seus dirigentes de nenhuma maneira.
Qual a isenção do imposto da pessoa jurídica?
§ 1º A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica, observado o disposto no parágrafo subseqüente ( Lei nº 9.532, de 1997, artigo 15, § 1º ). § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável ( Lei nº 9.532, de 1997, artigo 15, § 2º ).