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O que é honorários por equidade?
O cerne da questão está na aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que fala em apreciação equitativa de honorários para casos “em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.
Quando os honorários podem ser fixados por equidade?
Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deverá ser feito com base na equidade e não no percentual definido pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC.
O que são honorários por apreciação equitativa?
Honorários de sucumbência por apreciação equitativa: um direito do advogado. Primeiramente, cabe elucidar que a verba sucumbencial de honorários são os valores devidos no processo pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, sendo assegurados ao advogado pelo caput do art.
Que é honorários de sucumbência?
vinte por cento
Os honorários de sucumbência são fixados entre um mínimo de dez e um máximo de vinte por cento, cuja incidência se dá majoritariamente sobre a condenação, ou sobre a parte do pedido que foi julgada improcedente.
Como cobrar os honorários de sucumbência?
Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Novo CPC, ainda que haja vencedor e vencido nos dois pólos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
Como calcular o valor dos honorários advocatícios?
PREÇO = (1) Custo do serviço + (2) despesas geradas + (3) Lucratividade da banca.
- O (1) custo do serviço, por sua vez é composto do seguinte:
- (a) Atividade intelectual (por exemplo, levar em conta o valor do bem da vida almejado pelo cliente, o tempo de execução do serviço e a complexidade jurídica da causa em si).
Como é calculado os honorários de um advogado?
No novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios estão previstos no artigo 85 e seus dezenove parágrafos. O percentual de 10\% (dez por cento) e 20\% (vinte por cento) e os requisitos para fixação também foram mantidos.