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O que é hipoteca judiciária novo CPC?
A hipoteca pode ser definida como direito real de garantia, que vincula um bem alheio ao cumprimento de uma obrigação. Em termos práticos, o credor grava um bem do devedor com o ônus de responder pela dívida, caso não realize o pagamento.
O que quer dizer averbação de penhora?
Ao averbar a penhora, o credor leva ao conhecimento de terceiros a existência da ação judicial promovida contra o proprietário do imóvel, garantindo a efetividade da execução e evitando que pessoas de boa-fé, que desconhecem o litígio existente entre credor e devedor, sejam prejudicadas.
Qual o prazo de prescrição de hipoteca?
A hipoteca se caracteriza como sendo uma garantia real, vinculada ao bem gravado, prescrevendo no prazo de 10 (dez) anos, conforme previsão do artigo 177 do Código Civil de 1916 .
O que é uma hipoteca judiciária?
A hipoteca judiciária é o que uma parcela da doutrina costuma chamar de “efeito anexo da sentença”, pois decorre automaticamente da própria lei processual.
Para que serve a hipoteca judiciária?
A hipoteca judiciária é um efeito anexo das decisões condenatórias que tem, por objetivo, garantir a satisfação de uma futura execução. Por motivos desconhecidos é pouco utilizada na prática judiciária, no entanto, existem várias polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais envolvendo o tema.
Como averbar uma penhora?
Art. 844 do novo CPC – Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
O que é uma averbação CPC?
Averbação – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de contribuição etc.