O que e fornecedor exclusivo?

O que é fornecedor exclusivo?

Fornecedor Exclusivo: Exclusividade Comercial: somente um representante ou comerciante tem o bem a ser adquirido, um grande exemplo disto seria medicamentos; exclusividade industrial: somente quando um produtor ou indústria se acha em condições materiais e legais de produzir o bem e fornecê-los a Administração.

Como comprovar a exclusividade?

25 da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual deveria “a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

Quem pode emitir declaração de exclusividade?

25 da Lei 8.666/93 para emitir documento denominado Declaração de Exclusividade ou Carta de Exclusividade. Este documento é emitido apenas aos associados da Câmara Brasileira do Livro e sua solicitação é feita através do site www.cbl.org.br.

O que é uma declaração de exclusividade?

A Declaração de Exclusividade é um documento que comprova que determinado produto ou serviço prestado por uma empresa é exclusivo, ou seja, que não há outro igual no mercado.

É cabível a inexigibilidade de licitação em caso de?

8 – Inexigibilidade de Licitação A licitação poderá ser inexigível quando: Fornecedor Exclusivo: – Exclusividade Comercial: somente um representante ou comerciante tem o bem a ser adquirido, um grande exemplo disto seria medicamentos. realizará a licitação.

O que é dispensa e inexigibilidade de licitação?

dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

Como fazer uma carta de exclusividade?

Como emitir a Declaração de Exclusividade?

1. Cópia do contrato social registrado ou Estatuto registrado no Cartório;
2. Declaração do fabricante com firma reconhecida;
3. Procuração outorgada pelo solicitante;
4. Folheto de propaganda ou folders do produto;
5. Certificado de Registro no INPI ou documentos equivalentes.

Como justificar inexigibilidade de licitação?

Desse modo, no caso de inexigibilidade de licitação uma da forma legítima para justificar o preço seria a apresentação pelo pretenso contratado de preços praticados perante outras instituições ou órgãos, públicos ou privados.

Como fazer um contrato de exclusividade?

Portanto, são obrigatórios os seguintes dados:

1. qualificação das partes;
2. descrição do imóvel (incluindo o seu número de matrícula);
3. cláusula ou termo de exclusividade (quando for o caso);
4. prazo da exclusividade ou autorização;
5. percentual dos honorários do corretor;
6. cláusula de extinção.

É vedada à inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de?

25 da Lei nº 8.666/1993 estabelece ser inexigível a licitação “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

O que é contratação com inexigibilidade de licitação?

Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços. …

O que é a licitação dispensada?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. A Dispensa de Licitação serve, e deve ser usada, para desburocratizar o processo licitatório, tornando a contratação mais rápida pois visa atender necessidades iminentes.