Admin O que é fidúcia é propriedade fiduciária?
Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Não obstante, a ausência da fidúcia implica a restrição à obtenção do crédito, trazendo como conseqüência o empobrecimento das classes sociais e a recessão econômica.
O que significa cancelamento de alienação fiduciária?
A propriedade fidúcia é a garantia real do contrato de alienação celebrado entre as partes, possui previsão legal no artigo 1.361 do Código Civil: A propriedade fiduciária será extinta das seguintes formas: Com a extinção da obrigação principal. …
Como é um negócio fiduciário?
Características [2]: O negócio fiduciário é caracterizado por ser um negócio jurídico bilateral, principal ou acessório, solene ou não-solene, oneroso ou gratuito, havendo uma relação tripartite.
Como se dá a transferência da Propriedade fiduciária?
Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. CONTRATO.
Como se dá a Constituição da Propriedade fiduciária?
Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa, e, consequentemente, o devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, I, do Código Penal.
Qual a legislação específica para as espécies de propriedade fiduciária?
As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições do Código Civil naquilo que não for incompatível com a legislação especial. Base: artigos 1.361 a 1.368-A e 1.421, 1.425 a 1.427 e 1.436 do Código Civil.