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O que é execução fiscal do município?
Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
O que é citação de dívida ativa?
Ele quer dizer apenas que você vai ser parte em um processo judicial ou que deve manifestar-se em um processo do qual já faz parte.
Como funciona a execução fiscal IPTU?
O devedor receberá um documento informando que ele tem uma dívida ativa com o governo. Ele tem 05 dias para realizar o pagamento. Se você tiver uma dívida ativa de IPTU, por exemplo, isso não significa que sua casa será tomada porque é preciso verificar se é possível tomar os bens que estão antes dos imóveis.
O que é carta ar de citação execução fiscal?
A citação é a ciência formal pelo executado da existência do processo de execução. Ocorrerá, usualmente, por correspondência enviada com aviso de recebimento (AR). Se a data do recebimento não constar do AR, será presumido o recebimento em 10 dias contados do protocolo da carta na agência postal.
Qual o objetivo da penhora de bens?
Qual o objetivo da penhora de bens? O objetivo da penhora de bens é garantir o cumprimento de pagamento das dívidas de um devedor através da constrição de seus bens e direitos. Qual a diferença entre penhora e penhor?
Qual é a penhora?
A penhora é a apreensão judicial dos bens e/ou rendimentos do executado para o pagamento aos credores no âmbito de processos executivos ou processos de execução fiscal instaurados.
Qual o prazo de incorreção da penhora ou da avaliação?
§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.”
Por que a penhora envolve a proibição do veículo circular?
Além disso, resulta igualmente da lei que a penhora envolve a proibição de o veículo circular e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.