Admin O que é erro de fato é erro de direito e mudança de critério jurídico?
8. A distinção entre o “erro de fato” (que autoriza a revisão do lançamento) e o “erro de direito” (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: (…) 9.
Em quais hipóteses o lançamento tributário pode ser alterado?
O lançamento por uma modalidade ou outra, pode ser revisto por iniciativa da autoridade administrativa (de oficio), todavia, apenas nas hipóteses prevista em lei, na omissão do declarante, quando houver recusa de insuficiência na declaração e também na hipótese de erro, falsidade, dolo, fraude ou simulação (art.
Quando a Administração Pública pode iniciar a cobrança de um novo tributo?
Tem-se então que somente após o lançamento a obrigação se torna exigível, ou seja, somente após ter-se o crédito tributário é que a Fazenda Pública poderá cobrar o tributo devido. …
É possível revisão de lançamento por erro de direito?
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Erro de direito não permite a revisão de lançamento do IPTU Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 dez 2021.
Quais são as hipóteses de revisão do lançamento de ofício?
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ou seja, de acordo com o inciso VIII, o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa para apreciar fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento anterior.
Como impugnar um lançamento de ofício?
- Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento.
- Abrir o processo digital. Acesse o sistema Processos Digitais;
- Solicitar a juntada de documentos ao dossiê
- Acompanhar o andamento do processo.
- Obter o resultado do julgamento.
Em que situações o lançamento já devidamente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado?
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.