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O que é documento que comprove a filiação ou tutela?
O que é a certidão de tutela e curatela? É o documento que atesta que determinada pessoa, temporariamente ou de forma definitiva, possui limitações quanto à prática ou a forma de exercer determinado ato.
Quais as pessoas impedidas de exercer a curatela e qual a consequência Caso sejam nomeadas curadoras?
Na falta de todas essas pessoas, a escolha caberá ao juiz. Deficientes mentais, alcoólatras, viciados em drogas, pessoas que não podem exprimir suas vontades, portadores de necessidades especiais e pródigos (aqueles que gastam o dinheiro de forma compulsiva) estão sujeitos à interdição e, consequentemente, à curatela.
O que compete aos pais no exercício do poder familiar?
Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; A partir dos 16 (dezesseis) anos de idade – até a maioridade – o adolescente pode se casar, desde que haja consentimento dos pais.
Como comprovar filiação?
I- Empresário, períodos até 28/11/199: Contrato Social, Atas de Assembleia Geral, Alteração Contratual, Distrato Social, Certidão de Junta Comercial, Registro de Firma Individual, outros atos constitutivos de empresa.
O que é uma certidão de tutela?
Em apertada síntese, a Certidão de Interdição e Tutela, é o instrumento legal, pelo qual terceiros podem saber se a pessoa (natural ou jurídica), detém algum tipo de restrição em sua vida, tais como: Interdição Civil, Tutela, Falência, Ausência, Insolvência, Interdição Criminal, Indisponibilidade de Bens, entre muitas …
Quem pode pedir a tutela de menor?
São possíveis de ser nomeados tutores: os parentes consanguíneos da criança/adolescente, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes. Nesse caso, inexistindo testamento ou outro instrumento que indique um tutor, será o juiz quem definirá, de acordo com a lei, o mais capacitado a exercer a tutela.
Quem não pode ser curador?
Conforme a mudança efetivada, são incapazes para a prática de certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos ( …
Quando os pais decaem do poder familiar?
A extinção do poder familiar dá-se por fatos naturais, de pleno direito ou por decisão judicial. Dispõe o artigo 1.635 do Código Civil: Art. No inciso I temos que com a morte dos pais extingue-se o poder familiar, já que desaparecem os titulares do direitos.