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O que é documento de viagem entregue ao refugiado?
Um documento de viagem para refugiados (também chamado de Documento de viagem da Convenção de 1951 ou de Genebra passport) é um documento de viagem emitido a um refugiado pelo estado em que ele reside habitualmente, permitindo que este faça viagens do território deste estado e a ele retornar.
O que um refugiado precisa?
Os refugiados reconhecidos no Brasil têm direito de obter o Registro Nacio- nal de Estrangeiros (RNE), documento de identidade dos estrangeiros no Brasil; uma Carteira de Trabalho e Previdência Social definitiva (CTPS); um número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de viagem.
Como eu faço para pedir uma autorização para viajar?
Para pedir autorização de viagem, é necessário apresentar:
- Notificação de deferimento da solicitação de reconhecimento de refúgio ou;
- Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM ou;
- Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE.
Quais os trâmites necessários para regularizar a situação de um refugiado?
Qual é o órgão responsável pela regularização dos refugiados no Brasil? O órgão responsável pelos pedidos de permanência de refugiados no Brasil é a Unidade de Departamento da Polícia Federal, sendo que a solicitação deve ser feita na unidade mais próxima da residência do imigrante interessado.
Como consultar o protocolo de refúgio?
Caso deseje saber o andamento do seu processo de reconhecimento da condição de refugiado, bem como de qualquer outro processo em trâmite na Coordenação-Geral do Conare, envie um e-mail para [email protected] com foto/cópia legível do seu Protocolo de Refúgio.
Como é ser um refugiado no Brasil?
Pedido de refúgio na Polícia Federal:o solicitante preencherá um formu- lário e será entrevistado. Caso o solicitante não fale português, a entrevista será traduzida. Feito isso, a Polícia Federal efetuará o Termo de Declaração, que será encaminhado ao CONARE.
Quais são as leis que facilitam a regularização de imigrantes e refugiados no Brasil?
Qual a legislação referente à regularização de refugiados no Brasil? A principal lei para refugiados no Brasil até o ano de 2017 era o Estatuto dos Estrangeiros, de 1980. Porém, no ano de 2017, foi aprovada a Lei 13.445, mais conhecida como Lei da Migração e, em 2018, o PLV, modificando a antiga legislação.
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