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O que é dívida fiduciária?
A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Isso quer dizer que o devedor passa o bem ao credor, de forma com que ambos definam que o bem é a garantia de pagamento da dívida. A alienação fiduciária é um modelo muito comum de garantia de pagamento de dívidas.
Em que hipóteses um bem de família poderá ser alienado é penhorado?
O imóvel objeto de alienação fiduciária e que ao mesmo tempo é bem de família só pode ser penhorado em uma única hipótese: “pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”, conforme …
O que é um bem alienado fiduciariamente?
A intenção do devedor, ao apresentar o bem no contrato de alienação fiduciária, não é transferir para o credor a sua propriedade plena — como nos casos de compra e venda tradicionais —, mas sim garantir o pagamento do contrato de financiamento a que ele se vincula.
Qual a obrigatoriedade do agente fiduciário?
Não há obrigatoriedade da figura do Agente Fiduciário, porém em algumas emissões, para que se passe maior conforto para o investidor é constituído o Agente Fiduciário, representando a comunhão dos investidores. Consulte características, preços e demais dados deste título em que atuamos como Agente Fiduciário.
Qual o regime fiduciário de Direitos Creditórios do agronegócio?
E o artigo 39, da Lei 11076/04 estabelece que as companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio, o qual será regido, no que couber, pelas disposições expressas na lei 9514/76.
Qual o regime fiduciário da Companhia Securitizadora?
A lei 9514/97 dispõe que a companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de certificados de recebíveis imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN.