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O que é direito real de propriedade?
A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228). Envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória.
Quando a propriedade é resolúvel é correto afirmar que?
A propriedade resolúvel se dá quando o título aquisitivo (do bem móvel ou imóvel) está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo. A propriedade deixa de ser plena, passando a ser limitada.
Qual o único direito real de aquisição?
O artigo 1.417 do Código Civil estabelece o seguinte: Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
O que é uma escritura compartilhada?
Compartilhado ou Multipropriedade O proprietário é detentor da propriedade, ou seja, possui a escritura da fração do imóvel e todos os direitos inerentes à propriedade, podendo vender o bem a qualquer tempo e lucrar com a sua eventual valorização.
O que significa escritura compartilhada?
Como o próprio nome sugere, a compra compartilhada acontece quando duas pessoas ou mais dividem entre si uma determinada propriedade. Cada proprietário paga uma fração do montante total e tem pleno domínio do imóvel em períodos do ano, sendo “dono” das unidades de tempo do imóvel.
O que é um direito real?
Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Não existe relação jurídica entre pessoas e coisas. As relações são entre pessoas. Um segundo conceito diz que o direito real é o estudo do estado atual da propriedade.
Quais sãos os direitos reais?
São direitos reais considerados no art. 1.225 do Código Civil: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e a laje.
O que é a propriedade resolúvel?
É resolúvel a propriedade passível de ser extinta ou por força de uma condição (evento acidental, futuro e incerto) ou pelo termo (evento acidental do negócio jurídico futuro e certo) ou, finalmente, pelo surgimento de uma causa superveniente juridicamente apta à por fim ao direito de propriedade.
Quanto à propriedade resolúvel assinale a opção incorreta?
Assinale a opção incorreta. a) A propriedade é resolúvel quando o título de aquisição está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo; ou ainda pelo surgimento de uma causa superveniente.
Quais as formas de aquisição dos direitos reais?
São modalidades de aquisição da propriedade imóvel: usucapião, registro de título, acessão e o direito hereditário.
Qual a classificação dos direitos reais de aquisição?
DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO – são assim classificados a superfície, a servidão, o usufruto, o uso e a habitação. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO – o direito do promitente comprador do imóvel. DIREITOS REAIS DE GARANTIA – têm por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação.