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O que é depósito recursal substituição seguro garantia?
É uma espécie de garantia de pagamento ao reclamante da ação. Esse depósito tem valores fixos estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). E realizar esse depósito para cada uma delas pode ter um grande impacto no fluxo financeiro do negócio.
Como está a aceitação do seguro garantia judicial na substituição da penhora?
835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Como resgatar seguro garantia judicial?
O que você precisa fazer é apresentar uma petição ao tribunal e contratar a apólice de seguro garantia compatível com o valor da causa.
Qual valor do seguro garantia judicial?
O seguro garantia judicial custa entre 0,2\% e 3\% ao ano sobre o valor que será garantido, este custo varia conforme o risco de crédito da empresa que está contratando o seguro. Quanto mais sólida a empresa, menor será o custo do seguro. O seguro geralmente é contratado por um prazo de 3 anos.
É possível substituir um depósito recursal já realizado?
Reforma Trabalhista CGJT 1/2019 vedou a possibilidade de substituição dos depósitos já realizados em dinheiro. No entanto, em razão de posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1/2020, que assegurou a substituição.
É possível a contratação de seguro para garantir riscos relacionados os efeitos de decisão judicial?
IMPOSSIBILIDADE. O art. 882 da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei 13.467/17, faculta a garantia da execução mediante “seguro-garantia judicial”, e o art.
Quem paga metade do depósito recursal?
Quando se tratar de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade (art. 899, §9º da CLT).
Quanto tempo tem direito ao carro de substituição?
Imagine que o seu carro avariou, tem direito ao carro de substituição três dias, mas só gastar um, não vai ter direito aos outros dois. Nível 2 – Consagra uma viatura de substituição para 3 ou cinco dias no máximo, cinco vezes por ano e cinco sinistro por avaria por ano. A regra do ponto anterior, também se aplica aqui.
Será que o lesado tem direito a este veículo de substituição?
O lesado tem apenas direito a este veículo de substituição a partir da data em que o segurador assumir a responsabilidade exclusiva pelos danos do acidente, sendo que o período varia de acordo com a situação do veículo que o lesado tinha.
Quais são as alterações ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel?
De acordo com o Decreto-Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto, foram feitas alterações ao seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel que fazem com o veículo de substituição seja um direito do lesado quando o veículo sinistrado ficar imobilizado, sendo que o de substituição terá de ter características semelhantes ao que ficou imobilizado.
Qual a viatura de substituição do seu carro?
A viatura de substituição só está disponível em caso de avaria do seu carro. Em caso de acidente de viação não terá acesso a essa viatura. A viatura de substituição também se encontra limitada ao número de dias de utilização e que vai dos 3 até cinco dias de imobilização do seu carro.