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O que é deficiência para o INSS?
De acordo com a Lei Complementar 142/2013, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Qual a idade que aposenta pelo Loas?
65 anos
Benefício Assistencial ao Idoso: destinado a idosos com idade superior a 65 anos sem acesso a outros benefícios. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado a pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial impossibilitados de uma vida independente.
Qual o direito de criança e adolescente com deficiência?
A criança e o adolescente com deficiência podem ter direito ao benefício assistencial de prestação continuada, conhecido também como LOAS. Embora muitas vezes a análise do direito deste benefício esteja atrelada à ideia de incapacidade para o trabalho, o correto é verificar se há enquadramento no conceito de deficiência.
Quem é dependente da Previdência Social?
A Lei de Benefícios da Previdência Social elenca como dependente de primeira classe o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. Portanto, em caso de óbito de um dos genitores do menor, poderá pleitear a concessão da pensão por morte ( art. 16, I, Lei 8.213/91 ).
Por que crianças e adolescentes menores de 16 anos podem ter direito ao benefício?
(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Por isso, conclui-se que crianças e adolescentes menores de 16 anos podem sim ter direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, desde que preenchidos os demais requisitos. Gostou do artigo?
Qual a idade mínima para começar a pagar o INSS?
Em relação à idade mínima para começar a pagar o INSS, temos uma divergência na legislação. IN 77/2015, art. 55: idade mínima de 16 anos. Em que pese a Constituição Federal vede a prática de trabalho ao menor de 16 anos, com exceção do menor aprendiz, a contribuição do segurado facultativo independe de atividade laboral.