O que e decisao com repercussao geral?

O que é decisão com repercussão geral?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.

O que é repercussão geral no REXT como ela surgiu e como tem sido utilizada pelo STF?

A repercussão geral possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos extraordinários que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. É um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica.

De quem é a competência para pronunciamento acerca da existência de repercussão geral?

Ressalte-se que a apreciação acerca da existência ou não da repercussão geral é de competência exclusiva do Supremo Tribu- nal Federal (art. 102, § 3o, da Lei Maior c/c o art. 543-A, § 2o c/c o art. 543-B, caput, ambos do Código de Processo Civil)7.

Quando do julgamento da ADPF 186 pelo STF cotas raciais tivemos a afirmação do conceito de igualdade material Segundo esse conceito?

Princípio da igualdade, ações afirmativas e ADPF 186 Elaborado em 10/2012 . A ADPF 186, ajuízada pelo DEM, trouxe ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre as ações afirmativas, em especial as cotas raciais para ingresso em universidade, ponderadas a partir do princípio da igualdade.

O que é repercussão geral exemplo?

“A repercussão geral jurídica no sentido estrito existiria, por exemplo, quando estivesse em discussão o conceito ou a noção de um instituto básico de nosso direito, de molde a que aquela decisão, se subsistisse, pudesse significar perigoso e relevante precedente, como, por exemplo, o de direito adquirido.

Como demonstrar a repercussão geral no recurso extraordinário?

13 CF, art. 102, § 3º: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”.

O que é a repercussão geral no recurso extraordinário?

Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, um recurso extraordinário que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.

Como é feito o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de quem é a competência para pronunciamento acerca da existência de repercussão geral?

O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre a existência ou não da repercussão geral de questão submetida à apreciação da Corte, deverá elaborar a súmula do julgamento, que deverá constar em ata e publicada no Diário Oficial, servindo esta publicação como acórdão.

Quem decide a repercussão geral?

Esse “filtro” é denominado repercussão geral e delimita que só seja avaliado pelo Tribunal Superior às causas que possuam debates relevantes da sociedade. É que, no Brasil, qualquer discussão pode chegar, através de um recurso, até o STF.

Como funciona a Lei para cotas raciais?

No mínimo 50\% das vagas devem ser reservadas para os estudantes cotistas. Publicada em 29 de agosto de 2012, a Lei de Cotas (Lei Nº 12.711) decreta que todas as instituições federais de ensino superior devem reservar, no mínimo, 50\% das vagas de cada curso técnico e de graduação aos estudantes de escolas públicas.

Quais as implicações da criação da Lei das cotas para a vida da população negra?

As cotas visam a acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras e indígenas da universidade, do mercado de trabalho e dos espaços públicos.