O que e cosit Receita Federal?

O que é cosit Receita Federal?

Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias A competência para solucionar a Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Na hipótese da Cosit julgar que o processo de Consulta não foi eficaz, será publicado um Despacho Decisório declarando a ineficácia.

Quais os prejuízos ao empregado em caso do não recolhimento das contribuições pelo empregador?

Como consequência da ausência de cumprimento da obrigação pelo empregador, o empregado poderá deixar de receber benefícios de prestação continuada pelo INSS, tais como auxílio-doença, licença maternidade, até mesmo a aposentadoria.

É dever da empresa arrecadar a contribuição do segurado empregado descontando a da respectiva remuneração?

A obrigação pode ser principal ou acessória. O art. 30 da Lei 8.212/1991, é obrigação da empresa a arrecadação e o recolhimento das contribuições (descontando-as da respectiva remuneração) dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social.

LEIA TAMBÉM:   Qual valor os bancos devem informar ao Coaf?

Como fazer consulta tributária?

pelo Certificado Digital (e-CNPJ) da empresa ou pelo e-CPF da pessoa habilitada a representar a empresa junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP, quando o contribuinte for pessoa jurídica; por procuração eletrônica outorgada por meio da Consulta Tributária , por pessoa jurídica ou pessoa física.

O que acontece quando a empresa não recolhe INSS?

A empresa que não pagou INSS cometeu um crime previsto no Código Penal, conforme o Artigo 168A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

De quem é a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias da empresa ou do empregado?

Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado pela ausência ou atraso nas contribuições e ter seu benefício negado por omissão do seu empregador.

O que é contr Prev desconta segurado empregado avulso?

1082-01 – Contribuição previdenciária (CP) descontada do segurado empregado/avulso, alíquotas 8\%, 9\% ou 11\%; 1082-02 – CP descontada do segurado empregado rural curto prazo, alíquota de 8\%, lei 11718/2008; 1082-03 – CP descontada do segurado empregado doméstico ou segurado especial, alíquota de 8\%, 9\% ou 11\%;

LEIA TAMBÉM:   Qual a dosagem certa da digoxina?

Quais são as contribuições patronais?

As denominadas contribuições patronais são as que incidem sobre a folha de salários dos funcionários, terceiros contratados pela empresa, bem como o pró-labore dos sócios, estando divididas em três categorias: (i) contribuição da alíquota de 20\%, (ii) o adicional do SAT/RAT e (iii) contribuições do sistema “S”.

Qual a regra básica para a contribuição patronal?

Ela é conhecida como INSS patronal e corresponde ao valor pago pelas empresas para a manutenção dos serviços de seguridade social. A regra básica para o cálculo da contribuição previdenciária patronal é de 20\% sobre todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas a empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviços a uma organização.

Qual a redação da base de cálculo das contribuições patronais?

Essa redação da base de cálculo das contribuições patronais passou a ser empregada após a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, isso porque no texto original da Constituição Federal as bases de cálculo das contribuições a cargo das empresas eram simplificadas em um único inciso com a seguinte redação, vejamos: Art. 195.

LEIA TAMBÉM:   Quanto tempo age o Manitol?

Como é distribuída a contribuição sindical patronal?

Em relação aos recolhimentos dos empregados, eles são destinados da seguinte forma: 10\% para a Conta Especial Emprego e Salário. Já a contribuição sindical patronal é distribuída da seguinte forma: 20\% para a Conta Especial Emprego e Salário.

Qual a competência da RFB?

RFB – COMPETÊNCIAS. RFB é a sigla da Receita Federal do Brasil, órgão controlador e fiscalizador do recolhimento de tributos no Brasil. A RFB é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior.

Como é feita a divisão administrativa da Receita Federal?

Estrutura Organizacional Atualmente, a Receita Federal possui: 89 Delegacias (incluindo as de Julgamento e as Especializadas), 29 Alfândegas, 43 Inspetorias, 266 Agências e 52 Pontos de Atendimento.

Quem é o superintendente da Receita Federal?

Receita Federal do Brasil

Receita Federal
Natureza jurídica Administração Direta
Dependência Ministério da Economia
Chefia José Barroso Tostes Neto, Secretário da RFB
Localização

Qual das opções a seguir representa uma atribuição de competência da RFB?

Qual das opções a seguir representa uma atribuição de competência da RFB? C. Fiscalização e controle aduaneiro no sentido de prevenir e combater atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Quem manda na Receita Federal?

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Economia, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.