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O que é controle de constitucionalidade repressivo?
O Controle de Constitucionalidade Repressivo ou Posterior será realizado sobre a lei, e não sobre o projeto de lei. Os órgãos de controle irão verificar se a lei, ou ato normativo, possuem um vício formal produzido durante o processo de sua formação, ou se possuem um vício em seu conteúdo, qual seja um vício material.
O que é o controle jurisdicional?
Controle judicial é o mecanismo pelo qual um ato administrativo pode ser declarado nulo pelo Poder Judiciário por infringir a Lei.
Qual a diferença entre controle preventivo de constitucionalidade e controle repressivo de constitucionalidade?
Controle preventivo é o que o poder legislativo faz, avaliando em comissões as leis antes de serem aprovadas, a fim de verificar previamente a constitucionalidade. O controle repressivo é o que o judiciário faz, entrando com ações de inconstitucionalidade, ocorre posteriormente a aprovação da lei, por isso repressivo.
Qual a diferença entre controle preventivo e controle repressivo de constitucionalidade?
No Brasil, o controle preventivo é exercido pelos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Já o controle repressivo, em regra, é exercido pelo Judiciário; excepcionalmente é exercido pelo Legislativo: art. 62 da CF (MP após a edição pode ser convertida em lei pelo Congresso ou não, fazendo assim o controle).
O que é controle judicial dos atos administrativos?
“O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.
Quanto à finalidade do controle jurisdicional?
[12]“A finalidade essencial e característica do controle jurisdicional é a proteção do indivíduo em face da Administração Pública. Esta, como órgão ativo do Estado, tem freqüentes oportunidades de contato com o indivíduo, nas quais lhe pode violar os direitos, por abuso ou erro na aplicação da lei.