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O que é contrato de gaveta e procuração?
Muito comum e praticado no Brasil, o contrato de gaveta consiste em firmar um compromisso entre duas pessoas em uma negociação de compra e venda de imóveis, porém sem registro em cartório.
Como é feita a venda de um imóvel com um contrato de gaveta?
Como não há registro em cartório, a parte VENDEDORA, de má-fé, poderá vender formalmente o imóvel objeto do contrato de gaveta para uma terceira pessoa, deixado a parte COMPRADORA no prejuízo.
Qual a diferença entre procuração e contrato?
A doutrina conceitua procuração como o instrumento jurídico unilateral, por meio do qual uma pessoa física ou jurídica outorga poderes de representação para outrem. Enquanto este é um contrato, aquela é uma manifestação unilateral que, enquanto não for aceita consubstancia mera oferta de contratar.
Quanto custa para registrar um contrato de gaveta no cartório?
“A averbação não substitui o futuro e indispensável registro da transferência da propriedade, mas permite que se atribua um mínimo de segurança jurídica aos negócios imobiliários”, salienta o juiz Ricardo Gomes Façanha. O preço da formalização do contrato será em torno de R$ 30.
Quanto custa para fazer um contrato de gaveta no cartório?
Um contrato de gaveta pode ter um custo variável a depender de quem vai elaborá-lo. Os valor mínimo de um contrato desse gira em torno de R$800,00 (oitocentos reais), mas pode chegar a valores superiores a 4 dígitos. Na maior parte das vezes, é levado em consideração o valor do imóvel para a precificação do contrato.
Qual a validade de um contrato de compra e venda?
Um exemplo disso é o contrato de compra e venda de imóveis, que só possui validade legal se celebrado por instrumento público. É importante destacar que, para todos os fins legais, o proprietário do imóvel é a pessoa que tem seu nome devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis.
Qual a informação sobre os contratos celebrados por telefone?
Nos contratos celebrados por telefone, os operadores estão obrigados a disponibilizar-lhe toda a informação sobre as condições acordadas, incluindo as relativas ao período de fidelização.
Qual o prazo de resolução do contrato telefónico?
O prazo de resolução é contado a partir do dia da celebração do contrato ou, no caso de chamadas telefónicas, do dia do contrato verbal. Deste modo, recomenda-se que, ao celebrar um contrato via telefónica, anote na agenda, no telemóvel ou em qualquer outro suporte o dia e hora da chamada.
Será que os contratos firmados via gravação telefônica são lícitos?
Por analogia, portanto, os contratos firmados via gravações telefônicas são lícitas e a não existência de um contrato físico, em princípio, não gera nulidade do contrato. Então aquela história de “mas eu não assinei nada, doutor!” não cabe mais.
Qual o prazo de cancelamento de serviços vendidos por telefone?
Em outros casos, os serviços vendidos por telefone não correspondem àqueles que, posteriormente, constam no contrato escrito. Para prever este tipo de situações, a lei determina que qualquer venda à distância dispõe de um prazo de 14 dias para cancelar livremente os serviços.