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O que é consolidação processual?
69-G ao 69-L da LRF. Deu-se o nome de consolidação processual quando, em que pese a existência de controle comum empresarial, o processamento de recuperações judiciais autônomas é reunido de maneira unicamente formal. Não há, portanto, interesses empresariais autônomos ou desigualdade entre os credores de cada classe.
O que é consolidação substancial e consolidação processual explique?
Consolidação processual e substancial são fenômenos que, embora não regulados em lei, são cada vez mais frequentes nas recuperações judiciais. Na prática, a consolidação processual não envolve grande polêmica, sendo suficiente para tal a existência de um grupo econômico de fato ou de direito.
O que significa consolidação processual e consolidação substancial previstas na Lei 11.101 2005?
A consolidação substancial trata-se de uma medida que visa a unificação de ativos e passivos das empresas de um grupo econômico, de modo que todas as sociedades em recuperação se responsabilizem pelos credores, e consequente, todos os credores assumam os riscos do grupo como um todo e não apenas da sua devedora direta.
Qual o entendimento do STJ sobre a falência do empresário e sociedade empresária?
Apesar de o art. 97, IV, da Lei nº 11.101/05 dispor que qualquer credor poderá requerer a falência do empresário e da sociedade empresária, o entendimento até então consolidado do STJ era no sentido de que a Fazenda Pública não detinha legitimidade ativa para requerer a falência de empresas e/ou empresários.
Qual o entendimento do TJSP sobre o pedido de falência?
O TJSP destacou que, no caso em tela, o pedido de falência não estava embasado no art. 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05 (cujo entendimento mais restritivo deve prevalecer), mas no art. 94, inciso II, já que a Fazenda Pública, muito embora tenha ajuizado execução fiscal, não localizou bens do devedor suficientes para satisfazer a dívida.
Quem é competente para homologar o plano de recuperação judicial ou falência?
Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
Qual é a consolidação processual?
A consolidação processual nada mais é do que a possibilidade de que sociedades ingressem, conjuntamente, com um só pedido de recuperação judicial. Em síntese, portanto, é uma hipótese de litisconsórcio ativo, em que mais de uma sociedade pede que seja processada a sua recuperação judicial.