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O que é considerado um bem público?
De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Todos os demais são bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Como proceder para que um bem pertencente a uma fundação seja alienado?
Quando a venda for de bens móveis, ela deve ser realizada mediante leilão. Importante salientar que a venda de certos bens deve ser antecedida de desafetação, que se dá através de lei, pois passarão, a partir daí, a se enquadrarem como dominicais, por isso poderão ser alienados.
Quais são os bens públicos?
Prefere-se a expressão “bens públicos” a “domínio público”. Domínio Público reflete o exercício do direito de propriedade pelo Estado, sendo o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.
Qual a importância de distinguir os bens públicos?
Qual a importância de distinguir os bens públicos? Reside na aplicação dos princípios e regras aplicáveis a cada espécie de bens. A Constituição Federal não cuidou da matéria de bens públicos de forma expressa, então, recorremos à legislação infraconstitucional. Essa norma reside no Código Civil diploma que cuida matéria de direito privado.
Por que os bens públicos são pertencentes à pessoa jurídica de Direito Público?
Para ele os bens públicos são pertencentes a todas as pessoas jurídicas de direito público, mas ele diz, bem como, os que embora não sejam pertencentes a tais pessoas, mas estão afetados à prestação de um serviço público. Aqui há inclusão de: titularidade da pessoa + afetados a um serviço público.
Por que as empresas estatais não têm bens públicos?
Em regra, empresas estatais não têm bens públicos, pois são pessoas jurídicas de direito privado. Porém, se as empresas estatais estiverem prestando serviço público, os bens afetados pela prestação do serviço serão considerados bens públicos (art. 175, CF/88).Estar afetado é estar ligado à prestação do serviço.