Admin O que é considerado Superendividamento?
O superendividamento é a impossibilidade de pagamento de dívidas por falta de renda suficiente do consumidor, ou seja, o montante devido pelo consumidor é muito superior à remuneração percebida. O consumidor perde o controle, pois são várias dívidas e com o atraso de cada uma delas há a incidência de juros e multa.
Quais são os direitos de um devedor?
O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor quanto à cobrança de dívidas abusivas. De acordo com a lei, o consumidor inadimplente não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem ser exposto ao ridículo.
Como é a lei do superendividamento?
O que é a Lei do Superendividamento? Essa lei federal é a de número 14.181/21 e cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário. A grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco.
O que muda para o consumidor com a chamada lei do superendividamento?
Na prática, a Lei do Superendividamento torna as companhias que oferecem crédito corresponsáveis pela inadimplência dos consumidores. Sendo assim, a legislação agora proíbe oferta de empréstimo “para negativados” ou sem consulta ao SPC e Serasa.
Como contratar a lei do superendividamento?
Por meio de um formulário no site da entidade, o consumidor deverá se identificar, assumir a condição de superendividado, indicar todos os seus credores e o valor total dos débitos. “Estimamos que uma pessoa não leve mais do que dois minutos para fazer o cadastro”, diz Capez.
Quais os direitos do devedor na cobrança de títulos inadimplentes?
O inadimplente tem o direito de não sofrer constrangimento nem ameaças na cobrança de dívidas! Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.