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O que é Conselho Nacional de Assistência Social CNAS?
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, com a missão de promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira.
Direito do povo e Dever do Estado
Tema. A 12ª Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. e será realizada no período de 15 a 18 de dezembro de 2021.
A 12° Conferência Municipal de Assistência Social, realizada entre os dias 24 e 25 de agosto de forma 100\% online em Louveira, foi finalizada com a aprovação de 19 deliberações sugeridas pelos participantes durante os debates. A conferência foi feita de forma digital, pela plataforma Zoom, devido à pandemia.
O que compete à assistência social?
1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
O que é a Conferência Nacional de assistência social?
As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Como fazer o cadastro CRCE?
Não basta apenas a Secretaria de Origem publicar um Certificado de registro ou mesmo cadastrar nos seus sistemas. A Secretaria de Origem precisa entrar no site da NFP com seu perfil habilitado como Administradora de Entidades e inserir as informações da entidade.
A conferência de assistência social refere-se a um processo que oportuniza a participação social. São espaços de debate coletivo, nos quais devem-se priorizar tempo para discussões e avaliações das ações governamentais. Além disso, decidir quais as prioridades para a Assistência Social nos próximos anos.