Admin O que é condomínio eventual?
b) Condomínio incidente ou eventual – origina-se de motivos estranhos à vontade dos condôminos. Ex.: Duas pessoas recebem determinado bem como herança. Há, portanto, uma fração real atribuível a cada condomínio. Ex.: parte autônoma em um condomínio edilício.
É proibido a qualquer condômino dar a posse da coisa objeto do condomínio a terceiro sem o consenso dos outros condôminos?
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.
O que é condomínio legal?
1.2) CONDOMÍNIO NECESSÁRIO (FORÇADO OU LEGAL) Trata-se de uma modalidade forçada ou compulsória de compartilhamento da propriedade, que tem por objeto a meação de paredes, cercas, muros e valas, aos quais se aplicam as normas dos arts. 1.297 e 1.298 e 1.304 a 1.307, todos do Código Civil.
São exemplos de condomínio necessário ou legal?
Um grupo de amigos pode, por exemplo, comprar um imóvel para investir. O condomínio necessário é aquele obrigatório em situações específicas e decorre de determinação de lei. É uma consequência inevitável. É o caso de paredes, muros, cercas e valas que dividem terrenos vizinhos.
O que significa condomínio pro indiviso?
classificação do condomínio: a) Condomínio pro indiviso – quando o bem não se encontra dividido no plano físico ou fático entre os vários proprietários, de modo que cada um apenas possui parte ou fração… Nesse caso, aplica-se a restrição do art. 504 do CC .
É regra do condomínio voluntário que o condômino que administrar sem oposição dos outros Presume-se representante comum?
Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá- la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume- se representante comum.
Quais são as formas de condomínio?
A maioria das propriedades registradas nos cartórios de Registro de Imóveis brasileiros pode ser enquadrada como condomínio civil. Ele é subdivido em duas espécies: o comum, que, por sua vez, é dividido em voluntário e necessário; e o especial ou edilício.
Quais são os tipos de condomínio?
Tipos de condomínios
- Condomínio Vertical. O Condomínio vertical refere se um edifício de apartamentos, ou salas comerciais, no formato de torre (prédios).
- Condomínio Horizontal.
- Condomínios Residenciais.
- Condomínios comerciais.
- Condomínios Mistos.
Quais os tipos de condomínio previstos no Código Civil Brasileiro?