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O que é condições contratuais?
Conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais de um seguro, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições e eventualmente ampliando ou restringindo a Cobertura.
O que é a inalterabilidade contratual lesiva?
De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento deste. Contudo, existe presunção de prejuízo, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar que a alteração proporcionou tal benefício ao empregado.
O que é liberalidade contratual?
É o dilema entre liberdade e flexibilidade das condições contratuais, negociadas em determinado momento da economia, do desenvolvimento da empresa ou do momento contratual do próprio empregado.
O que são condições gerais?
2.2 Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.
O que é seguro a risco total?
RISCO TOTAL: Forma de contratação na qual o valor da indenização, referente a sinistro amparado pela cobertura contratada, é ajustado em função da relação entre Limite Máximo de Indenização e Valor em Risco Apurado.
Qual o dispositivo ou quais dispositivos da CLT reflete M o princípio da inalterabilidade contratual lesiva?
Trata-se de um princípio expresso no artigo 468 da CLT: Percebam que este princípio não impede alterações contratuais trabalhistas, que são comuns na prática. O que se restringe são as alterações lesivas onde o empregado é prejudicado.
O que é ato de mera liberalidade?
Uma prática que tem se tornado comum nas lides trabalhistas é a celebração de acordo pelas partes em que se estipula que o pagamento da quantia avençada se dá “por mera liberalidade”, ou seja, sem que haja qualquer reconhecimento da contraprestação de serviços.
O que se entende por dirigismo contratual?
O Dirigismo Contratual conceitua-se como um princípio que limita a autonomia da vontade, dando ensejo a superioridade jurídica com relações tidas como mais fragilizadas perante outras, sendo essas: do trabalhador, consumidor, devedor e inquilino. …