Admin O que é comissão de contas?
São atribuições da Comissão de Prestação de Contas: Fiscalizar, orientar e propor correções às ações dos gestores do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região/ES nas esferas política, financeira, contábil e administrativa, quando do relatório anual de prestação de contas ou quando julgar necessário.
O que são comissões parlamentares quais são as atribuições das comissões temáticas permanentes?
AS COMISSÕES PERMANENTES OU TEMÁTICAS (que persistem através das sessões legislativas, em todo o curso da legislatura) são responsáveis pela instrução das proposituras, trazendo para os respectivos processos as orientações técnicas e documentos esclarecedores, cujo âmbito de apreciação encontra-se delimitado no …
Para que serve uma comissão?
No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse.
Qual a função das comissões na Constituição Federal?
Ainda neste artigo 58 da Constituição Federal, fica garantido às Comissões a função de fiscalizar projetos pelo inciso VI de seu parágrafo segundo, onde é exposto que cabe a elas “apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer”.
Quem tem o direito de fazer parte de uma comissão?
Além disso, todos os deputados tem o direito de fazer parte de uma Comissão. No Senado Federal, por sua vez, as comissões permanentes possuem número fixo definido pelo regimento interno (a CCJ, por exemplo, possui 27 membros no Senado).
Quais são as comissões parlamentares?
As Comissões Parlamentares ganham cada vez mais espaço no processo legislativo moderno. São, muitas vezes, responsáveis pela votação de matérias em caráter terminativo, isto é, dispensando a competência do plenário, como na recente proposta de legalização dos cassinos, que tramitará somente em comissões.