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O que é coisa julgada material e formal?
Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Coisa Julgada Formal – é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.
Quando o juiz julga extinto o processo?
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O artigo 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz irá extinguir o processo sem julgamento de mérito.
Qual o juiz não resolve o mérito e extingue o processo há coisa julgada material mas não coisa julgada formal?
Apenas as decisões judiciais de extinção do processo com resolução de mérito fazem coisa julgada material, uma vez que, nos termos do art. 486, caput, do novo CPC, “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”.
Qual parte da sentença faz coisa julgada material?
506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art.
Quando ocorre coisa julgada material?
A coisa julgada vale como ato de autoridade estatal. A chamada coisa julgada material ocorre no momento em que da decisão de uma lide, não mais cabem recursos.
Qual a diferença entre coisa julgada e trânsito em julgado?
A própria Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o esclarece. O parágrafo 3º do artigo5º dispõe que se chama “coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Trânsito em julgado, portanto, é a situação jurídica que determina a coisa julgada, sendo esta uma consequência daquele.
O que acontece quando o processo é extinto?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.
Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal e material?
A demanda rescisória, nesse ponto, exsurge como o instrumento típico de desconstituição da coisa julgada material.
O que fazer quando o processo é extinto por abandono?
SÚMULA Nº 240 DO STJ. Além da necessidade de intimação pessoal da parte autora, nos casos de extinção do processo decorrente do abandono da causa por prazo superior a trinta dias (art. 267, inciso III e § 1º, do CPC), a extinção do feito depende de requerimento da parte ré, consoante Súmula nº 240 do STJ.
Quais os tipos de decisão que estão sujeitas a coisa julgada material?
– A coisa julgada material pressupõe decisão de mérito, que aprecie a pretensão posta em juízo, favorável ou desfavorável ao autor. – O exame do mérito pode ser feito na sentença, mas também na decisão interlocutória, por meio do qual o juiz promova o julgamento antecipado parcial de mérito.
Quando se ofende a coisa julgada?
A polêmica se instala no momento em que essa segunda sentença é contraditória com relação à primeira e não é rescindida durante o biênio decadencial.