Admin Índice
O que é Cessão de Uso e autorização de uso?
A cessão de uso, na lição de Hely Lopes Meirelles, é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro3, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, sendo ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens …
Qual a diferença entre comodato e cessão de uso?
Comodato e Cessão são denominações dadas ao empréstimo gratuito de um bem permanente que deve ser restituído após determinado prazo. O Comodato é o empréstimo realizado entre o CEFET e empresas privadas, enquanto que a Cessão é o empréstimo entre o CEFET e outros órgãos públicos.
Como fazer um contrato de cessão de direitos?
Por se tratar de um instrumento legal, a cessão de direitos só se torna válida a partir da autenticação judicial. Nesse caso, é necessário formular um contrato entre as partes e registrar em cartório. Em alguns casos, como a venda de precatórios, também é preciso que um juiz reconheça a ação.
Como se dá a autorização de uso de bens públicos por particulares?
É necessária, via de regra, licitação prévia para a concessão de uso. Ela poderá ser de vários tipos. Será de exploração, caso legitime a exploração de um bem pelo particular; será acessória caso esteja ou não conjugada a uma concessão de serviço ou obra pública. A concessão poderá ser temporária ou perpétua.
Como ocorre a autorização de uso de bens públicos?
A instrumentalização da concessão de uso de bem público depende de autorização legislativa, de licitação prévia e de contrato escrito e assinado por ambas as partes – concedente e concessionário -, devendo o bem público, se de uso comum do povo ou de uso especial, ser submetido previamente à desafetação (se a …
Quais são os requisitos para a cessão de crédito?
– REQUISITOS PARA CESSÃO DE CRÉDITO:
- – um negócio jurídico a estabelecer a transmissão da totalidade ou de parte do crédito;
- – a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a essa transmissão;
- – a não ligação do crédito, em virtude da própria natureza da prestação, à pessoa do credor.
Quais são os efeitos da cessão de crédito?
O principal efeito da cessão é transmitir para o cessionário a titularidade da relação jurídica cedida. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.